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Disciplina: DIREITO EMPRESARIAL E
LEGISLAÇÃO ADUANEIRA
Código:
Obrigatória: SIM
Carga Horária Semestral: 60h Eletiva: NÃO
Número de Créditos: 04 Período Indicado:
2º
Pré-Requisito: NÃO
Co-Requisito: NÃO
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EMENTA:
Noções do Direito Comercial.
O
contrato administrativo: as licitações, concorrência pública, tornada de
preços, convite. Concurso. Leilão. Conceito, formação, execução. Modificação,
extinção e nulidade do contrato administrativo.Direito
Administrativo Aduaneiro. Regulamento Aduaneiro. Procedimentos
Administrativos e Jurídicos na Importação e Exportação. Direito Aduaneiro e
Comércio Exterior na Atuação Profissional. As Normas da Organização Mundial
do Comércio no Direito Brasileiro. Direito Marítimo. Processo Administrativo
Fiscal (PAF). Transporte Internacional de Carga. Crimes nas Atividades de
Comércio Exterior. Direito Tributário no Comércio Exterior. Câmbio e
Pagamentos Internacionais. Prática na Operacionalização da
Exportação/Importação. Seguro Internacional de cargas.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:
1.
Noções do
Direito Comercial.
2.
O contrato
administrativo: as licitações, concorrência pública, tornada de preços,
convite.
3.
Concurso.
4.
Leilão.
Conceito, formação, execução.
5.
Modificação,
extinção e nulidade do contrato administrativo.
6.
Direito
Administrativo Aduaneiro.
7.
Regulamento
Aduaneiro.
8.
Procedimentos
Administrativos e Jurídicos na Importação e Exportação.
9.
Direito
Aduaneiro e Comércio Exterior na Atuação Profissional.
10. As Normas da Organização Mundial do
Comércio no Direito Brasileiro.
11. Direito Marítimo.
12. Processo Administrativo Fiscal (PAF).
13. Transporte Internacional de Carga.
14. Crimes nas Atividades de Comércio
Exterior. Direito Tributário no Comércio Exterior.
15. Câmbio e Pagamentos Internacionais.
16. Prática na Operacionalização da
Exportação/Importação.
17. Seguro Internacional de cargas.
BIBLIOGRAFIA BÁSICA
LUZ,
RODRIGO TEIXEIRA. Comercio Internacional e Legislação Aduaneira. Campus,
2007.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito
administrativo. 19. ed. São Paulo: Atlas, 2006.
ALMEIDA, A.P. Manual das Sociedades Comerciais.
Forense, 2011.
BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR
QUINTANS
L C;. WERNECK, P. Impostos de Importação, de Exportação. Freitas Bastos,
2007.
SEGRE,
G. Manual Prático de Comércio Exterior. Atlas, 2006.
GASPARINI,
Diógenes. Direito administrativo. 10 ed. São Paulo: São Paulo:
Saraiva, 2005.
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DIREITO
EMPRESARIAL E LEGISLAÇÃO ADUANEIRA
( QUINTA – FEIRA)
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Aula
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Data
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CH
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Contéudo
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1ª
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08/03
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04
|
Apresentação da Disciplina e Breve introdução ao Direito
Empresarial
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2ª
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15/03
|
08
|
Direito Administrativo e Princípios Constitucionais
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3ª
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22/03
|
12
|
Contrato Administrativos
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29/03
|
29/03
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|
FERIADO – SEMANA
SANTA
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4ª
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05/04
|
16
|
Direito Administrativo Aduaneiro
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5ª
|
12/04
|
20
|
Procedimentos Administrativos e Jurídicos: Importação e
Exportação
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6ª
|
19/04
|
24
|
Normas da Organização Mundial do Comércio no Direito
Brasileiro
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7ª
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26/04
|
28
|
Processo Administrativo Fiscal / Dúvidas Prova
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8ª
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03/05
|
32
|
1ª AVALIAÇÃO
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9ª
|
10/05
|
36
|
Direito Marítimo
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17/05
|
17/05
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|
FERIADO – EMANCIPAÇÃO POLÍTICA – FERIADO MUNICIPAL
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10ª
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24/05
|
40
|
Crimes nas Atividades de Comércio Exterior
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31/05
|
31/05
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|
FERIADO – CORPUS CHRISTI
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11ª
|
07/06
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44
|
Direito Tributário no Comércio Exterior
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12ª
|
14/06
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48
|
Transporte Internacional de Cargas
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13ª
|
21/06
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52
|
Seguro Internacional de Cargas
|
|
14ª
|
28/06
|
56
|
2ª Avaliação
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15ª
|
05/07
|
60
|
2ª Chamada (1ª ou 2ª
avaliação)
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16ª
|
12/07
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|
Prova Final
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17ª
|
17/07
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Segunda Chamada da Prova
Final
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